CALDAS INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ: 01.752.683/0001-04 Procedimento: INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº. 01/2021. FUNDAMENTO LEGAL: INCISO I DO ARTIGO 78 C.C INCISO I DO ARTIGO 79, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DATA: 31/08/2021 Lei: Lei Federal nº 8666/93 Penalidade: Impedimento de licitar com a Administração pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias e multa. DECRETO 3917/2012.
Apenado 1 - Conta Certa Hidrometros Ltda ME CNPJ: 06.112.448/0001-83 Procedimento: Processo Administrativo nº 906/2019 - Motivo: Atraso na entrega do objeto sem apresentar justificativa - Penalidade : impedimento de licitar com o SAAET pelo prazo de 06 (seis) meses e aplicação da multa com fundamento no Decreto Lei 3917 de 12/04/2012. Lei: Decreto Municipal 3.917 de 12/04/2012 Penalidade: 180 dias